Em pouco mais de um ano de gestão o Governo Michel Temer (leia-se desgoverno) vem adotando diversas medidas que vão contra as conquistas e os direitos do povo brasileiro. Dentre essas medidas está a legalização da terceirização do trabalho no Brasil, em que segundo o governo é o principal projeto para geração de empregos no país.
Ah! Mas isso não é bom? Vejamos.
A terceirização trabalhista autoriza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa. Por exemplo: o ato de vender carros é a atividade-fim de uma concessionária de veículos. Antes, era passível de terceirização apenas atividades-meio, como vigilância, limpeza e outros serviços que não eram o objetivo principal da empresa. Isso significa que de uma hora pra outra uma empresa pode pedir para seus funcionários abrirem empresas individuais e todo mês efetuar pagamentos através de nota fiscal para fugir de impostos e tributos.
Ou seja, uma fábrica de calçados contrata funcionários de uma empresa para fabricação de calçados. Dessa forma se livra dos direitos trabalhistas e sociais que seu empregado teria direito, jogando a responsabilidade para a pessoa jurídica menor, que nem sempre vai honrar os compromissos assumidos, agir conforme prometido ou mesmo pagar os salários. Isso pode contribuir com a precarização do trabalho, direitos como décimo-terceiro salário, adicional de férias, FGTS e Previdência Social ficam achatados.
Os chamados “coopergatos'' (cooperativas montadas para burlar impostos) e as empresas individuais irão se multiplicar e o nível de proteção do trabalhador cair.
O setor do agronegócio, o setor têxtil, as multinacionais e os bancos privados apoiaram o projeto de terceirização, pelo simples fato de ser eles os principais favorecidos.
Tomemos como exemplo o Bradesco, um banco com capital social superior a 30 Bilhões de reais e mais de 70 mil empregados. Hoje não há nenhuma legislação que impeça o Bradesco de se livrar de todos os seus empregados e terceirizar todas as funções. Isso seria mais vantajoso ao banco em aspectos econômicos. Teríamos então uma empresa com capital social, lucros e faturamentos bilionários, sem nenhum ônus trabalhista. Isso seria a realização dos sonhos de qualquer capitalista, obter todos os lucros sem nenhuma responsabilidade trabalhista, em nome da “competitividade do mercado”.
Não é preciso ser um intelectual político, nem ter competências técnicas para perceber que esses setores do mercado estão por trás dessas decisões políticas. São inúmeros os retrocessos que atingem unicamente as camadas mais baixas da sociedade, congelamento dos gastos públicos, precarização da saúde e educação, extinção de programas sociais de inclusão e por fim os projetos de reforma trabalhista e previdenciária que ganharão destaque nos próximos dias, o que na atual conjuntura política, não demorará tanto para serem aprovadas.
Enfim, o tal Projeto de Lei é um verdadeiro retrocesso, legitima todos os tipos de fraudes que os sindicatos denunciam e atacam diariamente, além de colocar em risco os direitos trabalhistas duramente conquistados.
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*Yago Nunes é graduando em Administração Pública na Universidade Federal do Cariri.