O Centro Acadêmico do Curso de Gestão de Políticas Públicas/CAGPP vem, por meio desta, se posicionar contra a projeto da terceirização (Projeto de Lei (PL) 4.302,
apresentado em 1998) sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31 de Março.
Consideramos como mais uma afronta aprovada pelo atual governo e sua base aliada no congresso uma vez que esta permite que a terceirização não se limite as atividades meio, mas também as atividades fim. Sem limites, a terceirização do trabalho se torna uma ação que traz precarização e ameaça ao emprego formal. Além do que, trata-se de um texto escrito há mais de 15 anos atrás, denotando outro contexto econômico e social no Brasil.
Existem cargos que se terceirizados, poderiam dar uma enorme queda de qualidade na estrutura do nosso país. A exemplo, os professores das universidades. Se terceirizados, nós não teríamos um corpo docente com programas e projetos com continuidade, dificultando ainda mais à pesquisa e extensão, além de uma oferta de ensino irregular.
Nós, como futuros gestores públicos, devemos assegurar os direitos ao povo brasileiro, bem como buscar medidas que possam agregar o desenvolvimento e a inovação para o mercado de trabalho. Este projeto vem para deslocar a condição de sujeição a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) ferindo a segurança social e econômica do cidadão.
Fortaleza, 04 de Maio de 2017.
Centro Acadêmico de Gestão de Políticas Públicas/UFC
Gestão 2016/2017 “Temer Jamais”